Te contei?

A prefeita da cidadezinha onde trabalho - que é enfermeira - apareceu com a seguinte novidade: quer que nós, médicos, façamos as receitas dos hipertensos e diabéticos sem colocar data. Desta forma, os agentes de saúde (que já têm muito o que fazer) vão ter como obrigação pegar a medicação no posto e entregar pessoalmente na casa do paciente! Ou seja, adeus avaliação mensal da pressão arterial e da glicemia! Aqueles que não pegam no posto, mas na Farmácia Popular ou compram, vêm a cada três meses, que é a validade da receita. Sem data, isso vai acabar também. Não é uma ideia genial? Minha resposta imediata foi tomar um Rivotril sublingual em plena reunião. A supervisora do PSF também não concordou, assim como o outro médico presente e todas as enfermeiras. Vão marcar uma reunião com a secretária de saúde, que concorda com a prefeita. Meus argumentos são:

É vedado ao médico:
Art. 1º Causar dano ao paciente, por ação ou omissão, caracterizável como imperícia, imprudência ou negligência.
Parágrafo único. A responsabilidade médica é sempre pessoal e não pode ser presumida.
Art. 2º Delegar a outros profissionais atos ou atribuições exclusivos da profissão médica.
Art. 80. Expedir documento médico sem ter praticado ato profissional que o justifique, que seja tendencioso ou que não corresponda à verdade.

Caso seja imposta a decisão:

É direito do médico:
IV - Recusar-se a exercer sua profissão em instituição pública ou privada onde as condições de trabalho não sejam dignas ou possam prejudicar a própria saúde ou a do paciente, bem como a dos demais profissionais. Nesse caso, comunicará imediatamente sua decisão à comissão de ética e ao Conselho Regional de Medicina.
IX - Recusar-se a realizar atos médicos que, embora permitidos por lei, sejam contrários aos ditames de sua consciência.
VIII - O médico não pode, em nenhuma circunstância ou sob nenhum pretexto, renunciar à sua liberdade profissional, nem permitir quaisquer restrições ou imposições que possam prejudicar a eficiência e a correção de seu trabalho.