PROJETO FIXA MÁXIMO DE 12 HORAS PARA PLANTÃO MÉDICO
A Câmara analisa o Projeto de Lei 6172/05, do deputado Marcos Abramo (PP-SP), que proíbe o trabalho ininterrupto de médicos em regime de plantão presencial por mais de 12 horas. A proposta altera a Lei 3999/61, que fixa a jornada diária normal de trabalho dos médicos em no mínimo duas horas e no máximo de quatro horas. Aos médicos que tiverem mais de um empregador, a lei proíbe o trabalho além de seis horas diárias. Mediante acordo escrito ou por motivo de força maior, a lei permite acréscimo de até duas horas suplementares. Não há referência a plantões, que normalmente são de 12 horas, não havendo proibição legal para que se estendam além disso.Marcos Abramo destaca que é freqüente médicos trabalharem por mais de 30 horas seguidas, especialmente nos dias em que acumulam um plantão noturno intercalado entre dois períodos diurnos de trabalho. (Agência Câmara)
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